Partilhas e separações extrajudiciais

Evilazio Marques Ribeiro, Consultor, Contador, Industrial, Mediador do Trabalho - Ato declaratório

Ministério Público propõe ação contra Waldomiro Diniz

Cidadania, com 20 ações civis públicas --por ato de improbidade administrativa-- contra a Loterj

Multa do artigo 477 da CLT e sua incidência quando do pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal com homologação tardia

autoridade competente para prestar assistência no ato homologatório, em conformidade com o § 1º do Art. 477 da CLT

TRF acompanha STF e assegura prerrogativas dos advogados no INSS

serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício

Salário de professores não pode ser reduzido

pleiteada a fim de reconhecer a ilegalidade e decretar a nulidade de ato que reduziu o percentual de

Remoção de servidor público não pode ser aplicada como punição

concretizada por simples ofício a ele dirigido, sem qualquer motivação, caracteriza ato ilegal e abusivo

Atraso no pagamento de precatórios gera multa de 20%

fixado pela Constituição Federal. Os Desembargadores consideraram o atraso como ato atentatório à

Mantida a obrigação de recolhimento da multa para fins de recurso administrativo

segurança contra ato do chefe do Núcleo de Multas e Recursos da Superintendência Regional de Trabalho e Emprego SRTE (antiga DRT).

Seção Cível nega recurso que buscava redução do valor de IPVA

segurança impetrado por S.F.M. e outros contra ato praticado pelo secretário estadual de Receita e Controle

Comissões Parlamentares de Inquérito: estrutura e concessão de ampla defesa nas investigações parlamentares e conceituação de fato determinado

Evilazio Ribeiro, Consultor, Contador, Industrial, Mediador do Trabalho - Ato declaratório n. 01 de

Lei estadual do Acre é questionada no Supremo

A Responsabilidade Civil da Fazenda Pública por Inscrição Indevida em Dívida Ativa e a reparação por danos morais

dessa reparação quando necessária ao reestabelecimento da ordem social, lesada pelo ato administrativo

Questões de Direito Constitucional

Questões de Direito Constitucional, extraídas das provas do Ministério Público de Goiás de 2007, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Competência material da Justiça do Trabalho - Contratação direta sem Concurso Público

O Tribunal Regional, ao afastar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, concluiu que não se está diante de típica relação jurídico-administrativa, consignando que a contratação dos reclamantes se deu diretamente, sem concurso público

Advogados liberados do uso de paletó durante o verão

O TJES liberou os advogados da obrigatoriedade do uso de paletó para despachar e transitar nas dependências dos fóruns de todo o Estado, no âmbito de competência do Poder Judiciário, e também nas audiências

Processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Violação de súmula. Descabimento.

Prequestionamento. Discussão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Via inadequada.

Ministra Ellen Gracie concede liminar que suspende decisão trabalhista contra estado de Sergipe

Suspensão da eficácia de decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que condenou o ente federativo ao pagamento de dívidas trabalhistas.

STJ nega pedido para alterar lei de doação de órgãos

Governador do Pará questiona norma que vincula remuneração ao salário mínimo

Ação de reparação de danos morais. Violação da súmula 54 do STJ

Agravo Interno no Recurso Especial.